Casamento de menores: o que diz a lei atual?
O casamento de menores ainda gera muitas dúvidas. Um advogado em São Paulo pode orientar com segurança sobre o tema.
Após mudanças recentes, a lei brasileira passou a proteger mais adolescentes. Ainda assim, existem situações específicas que exigem atenção jurídica.
Neste artigo, explico de forma simples como funciona o casamento antes dos 18 anos e o que pode mudar.
O que mudou com a nova legislação?
A principal mudança veio com a Lei nº 13.811/2019.
Ela proibiu o casamento de menores de 16 anos em qualquer situação. Antes, havia exceções, como gravidez.
Hoje, a regra é clara:
- Menores de 16 anos não podem casar
- Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização dos responsáveis
Essa alteração trouxe mais proteção legal aos adolescentes.
Por que o tema ainda está em debate?
Mesmo com a mudança, o assunto ainda está sendo discutido na reforma do Código Civil.
Isso acontece porque há uma contradição:
- O adolescente não possui plena capacidade civil
- Mas pode tomar uma decisão importante como o casamento
Além disso, organismos internacionais recomendam idade mínima de 18 anos sem exceções.
Quais são os impactos na prática?
O casamento envolve diversos efeitos jurídicos.
Entre eles:
- Direitos patrimoniais
- Deveres familiares
- Possíveis consequências em caso de separação
Para adolescentes, esses efeitos podem ser ainda mais complexos.
Também existem impactos sociais relevantes:
- Interrupção dos estudos
- Dependência financeira
- Maior vulnerabilidade em alguns casos
Por isso, cada situação deve ser analisada com cuidado.
Como funciona na prática em São Paulo?
Na prática, quem busca um advogado na Zona Leste de São Paulo geralmente está em dúvida sobre autorização ou regularização da situação.
No escritório de advocacia do Dr. Raphael Araujo, no Tatuapé, o atendimento é feito de forma clara e acessível.
Atendo casos envolvendo:
- Direito Civil
- Questões familiares
- Orientação preventiva
Regiões como Tatuapé, Mooca, Penha e Vila Matilde fazem parte da atuação frequente.
Quando procurar um advogado?
Você deve buscar orientação jurídica quando:
- Há intenção de casamento entre 16 e 18 anos
- Existem dúvidas sobre autorização dos responsáveis
- Há necessidade de regularizar uma união
- Existem conflitos familiares envolvidos
A orientação correta evita problemas futuros.
Conclusão
O casamento de menores ainda é permitido em casos específicos. Porém, o cenário pode mudar com a reforma do Código Civil.
Contar com um advogado em São Paulo é essencial para tomar decisões seguras.
Cada caso deve ser analisado com responsabilidade e atenção aos detalhes legais.
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Sou Raphael Araujo de Faria, advogado em São Paulo – OAB/SP 537.366.
Atuo na Zona Leste, com atendimento presencial no Tatuapé.
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