Um relacionamento terminou. A outra pessoa ainda possui objetos no imóvel, conhece a senha do condomínio, tem uma chave antiga ou simplesmente acredita que pode entrar porque já frequentou aquela residência no passado.
Isso autoriza a entrada sem consentimento?
Em muitos casos, não.
O fim de um relacionamento pode envolver discussões patrimoniais, retirada de pertences, partilha e outras questões civis, mas essas discussões não dão automaticamente a alguém o direito de invadir a residência onde a outra pessoa está vivendo.
O tema ganhou repercussão após um caso ocorrido em Bauru, interior de São Paulo, em setembro de 2026.
Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública divulgadas pela imprensa, um médico teria pulado o muro de um condomínio, escalado a estrutura externa do prédio até o sexto andar e entrado pela janela do apartamento da ex-namorada enquanto ela dormia. Ele estava armado e foi preso, tendo a prisão convertida posteriormente em preventiva. O caso foi registrado, entre outros enquadramentos, como violação de domicílio.
A situação permite explicar uma dúvida que aparece com frequência no Direito Criminal: qual é o limite entre uma discussão de relacionamento e a violação da casa de outra pessoa?
Entenda o tema
O domicílio possui proteção especial no Direito brasileiro.
Quando uma pessoa escolhe determinado imóvel como seu espaço privado, terceiros não podem simplesmente entrar contra sua vontade, salvo situações excepcionais previstas pela legislação.
Isso vale inclusive quando existe relação anterior entre as pessoas.
Ser:
- ex-marido;
- ex-esposa;
- ex-namorado;
- ex-namorada;
- ex-companheiro;
- ex-companheira
não cria autorização permanente para entrar na residência da outra pessoa.
A análise, porém, pode ficar mais complexa quando ambos ainda residem no imóvel ou possuem direitos sobre ele.
Por isso, é fundamental diferenciar duas situações.
Uma coisa é um imóvel efetivamente compartilhado, no qual ambos exercem posse ou residência.
Outra é uma pessoa entrar sem autorização em residência ocupada exclusivamente pela outra.
O que diz a lei
A inviolabilidade do domicílio possui proteção constitucional e criminal.
O artigo 150 do Código Penal estabelece o crime de violação de domicílio para quem entra ou permanece clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.
A pena é agravada nas hipóteses previstas pelo próprio artigo, incluindo circunstâncias como utilização de arma, violência e determinados contextos de execução.
Quando a situação envolve violência doméstica ou familiar contra a mulher, também pode existir incidência da Lei Maria da Penha.
A lei permite medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação, proibição de contato e restrição de frequência a determinados lugares.
Em 2026, a legislação foi novamente alterada para reforçar aspectos relacionados às medidas protetivas, inclusive em situações envolvendo riscos à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Lei nº 15.411/2026
“A legislação e os entendimentos dos tribunais podem sofrer alterações, sendo importante confirmar as informações em fontes oficiais atualizadas.”
Quais direitos podem estar envolvidos
Uma invasão de residência após o término de relacionamento pode envolver diferentes direitos e possíveis consequências.
Dependendo do caso, podem estar presentes:
- inviolabilidade do domicílio;
- integridade física;
- integridade psicológica;
- privacidade;
- patrimônio;
- direito à segurança;
- proteção contra ameaças;
- proteção contra perseguição;
- medidas protetivas de urgência.
Não é correto concluir automaticamente que toda discussão com ex-companheiro será enquadrada pela Lei Maria da Penha.
É necessário examinar a relação existente e as circunstâncias da conduta.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a situações envolvendo ex-namorados quando existe relação íntima de afeto e nexo entre a violência e essa relação, mesmo sem coabitação. entendimento do STJ sobre relação entre ex-namorados e Lei Maria da Penha
Quando o problema pode gerar ação judicial
A situação pode exigir providências criminais imediatas quando existem fatos como:
- invasão da residência;
- ameaças;
- violência;
- perseguição;
- arrombamento;
- entrada durante a madrugada;
- utilização ou porte de arma;
- descumprimento de medida protetiva;
- intimidação;
- danos ao imóvel ou a objetos.
Além da investigação criminal, determinados fatos podem gerar pedidos de medidas protetivas ou consequências civis.
É importante lembrar que o boletim de ocorrência é apenas um dos elementos.
Mensagens, vídeos, câmeras, testemunhas e documentos podem ter grande relevância.
Quais documentos podem ser importantes
Dependendo da situação, podem ajudar:
- mensagens de WhatsApp;
- e-mails;
- áudios;
- vídeos;
- imagens de câmeras do condomínio;
- registros de portaria;
- boletins de ocorrência;
- fotografias de danos;
- laudos médicos;
- registros de chamadas;
- testemunhas;
- medidas protetivas anteriormente concedidas;
- documentos sobre quem efetivamente reside no imóvel;
- registros de ameaças anteriores.
É importante preservar o material original sempre que possível.
Apagar mensagens, editar vídeos ou manter apenas capturas sem contexto pode dificultar a análise posteriormente.
Em situações que já chegaram à esfera policial, o escritório possui conteúdo específico sobre acompanhamento jurídico em delegacia e importância da orientação desde o início.
Como os tribunais costumam analisar esse tipo de situação
A análise depende das circunstâncias concretas.
Em relação à violação de domicílio, costuma ser relevante verificar se houve consentimento para entrada, se a pessoa ainda residia no imóvel, como ocorreu o acesso e se existia oposição expressa ou implícita do morador.
No contexto de relacionamentos anteriores, também pode ser analisado se existe vínculo suficiente para incidência da Lei Maria da Penha.
O STJ já explicou que a aplicação da Lei Maria da Penha a uma relação entre ex-namorados depende do contexto concreto e da existência de relação íntima de afeto relacionada à violência analisada.
Não existe autorização automática para entrar no imóvel apenas porque existiu relacionamento amoroso no passado.
Principais cuidados antes de tomar uma decisão
Quem se sente ameaçado após o término de um relacionamento deve evitar confrontos desnecessários e preservar provas.
Em situações de risco imediato, a prioridade deve ser procurar os canais públicos adequados, inclusive a Polícia Militar pelo 190.
O Ligue 180 também é um canal nacional de orientação e denúncia relacionado à violência contra a mulher.
Quando houver necessidade de retirada de pertences deixados na residência, a solução mais segura normalmente é organizar previamente a entrega, registrar comunicações e evitar entradas forçadas.
Da mesma forma, utilizar chave antiga, senha de portaria ou qualquer outro meio para entrar sem autorização pode produzir consequências jurídicas.
Se existe disputa sobre posse, propriedade ou partilha do imóvel, essa discussão deve ser resolvida pelos meios jurídicos adequados.
Perguntas frequentes
Meu ex tem uma chave. Ele pode entrar quando quiser?
Ter uma chave não significa necessariamente possuir autorização permanente para entrar. A situação depende de quem reside no local, da posse e das circunstâncias concretas.
Meu ex deixou roupas e objetos em casa. Isso permite que ele entre sem avisar?
Não automaticamente. A retirada dos pertences deve ser organizada sem violar a posse, a privacidade ou a segurança de quem reside no imóvel.
Entrar pela janela pode ser violação de domicílio?
Dependendo das circunstâncias, sim. O Código Penal pune a entrada clandestina, astuciosa ou contra a vontade de quem possui direito sobre a residência.
Se ele também for proprietário do imóvel, pode entrar quando quiser?
A propriedade é um elemento relevante, mas não resolve automaticamente a questão. Posse, residência, decisões judiciais, separação e eventuais medidas protetivas também precisam ser analisadas.
Ex-namorado pode estar sujeito à Lei Maria da Penha?
Pode, em determinadas situações. O STJ admite a aplicação quando há relação íntima de afeto e conexão entre a conduta e essa relação.
Posso pedir medida protetiva antes de acontecer uma agressão física?
A proteção da Lei Maria da Penha não se limita exclusivamente à violência física. A legislação também considera outras formas de violência e situações de risco, que devem ser avaliadas pelas autoridades competentes.
Mensagens ameaçadoras servem como prova?
Podem ser relevantes. É recomendável preservar a conversa e os arquivos originais.
O condomínio deve guardar imagens das câmeras?
Diante de fato relevante, é aconselhável solicitar rapidamente a preservação das imagens, porque muitos sistemas substituem gravações antigas automaticamente.
Conclusão
O término de um relacionamento não cria autorização para invadir a residência da outra pessoa.
Quando a entrada ocorre contra a vontade de quem possui direito sobre o imóvel, pode existir repercussão criminal.
Se o episódio estiver relacionado a violência doméstica ou familiar contra a mulher, medidas da Lei Maria da Penha também podem ser analisadas.
Em São Paulo/SP, inclusive no Tatuapé, Vila Carrão, Vila Formosa e demais bairros da Zona Leste, situações envolvendo ameaça, perseguição, invasão de residência ou conflitos após o término devem ser avaliadas considerando tanto a esfera criminal quanto eventuais questões civis relacionadas ao imóvel.
Entenda seus direitos com orientação jurídica profissional
Ocorrências envolvendo invasão de residência, ameaça, perseguição e violência após o término de relacionamento exigem cuidado, preservação de provas e análise individual.
O escritório Raphael Araujo de Faria atua nas áreas Cível, Criminal e Trabalhista, com atendimento em São Paulo/SP, Tatuapé, Vila Carrão, Vila Formosa e Zona Leste.
A orientação jurídica pode auxiliar vítimas, investigados e demais envolvidos a compreender procedimentos, direitos e medidas juridicamente disponíveis, sempre de acordo com as circunstâncias concretas.
WhatsApp: (11) 98178-4696
Verificação de fatos
Este conteúdo foi elaborado com base no Código Penal, na Lei Maria da Penha, em legislação federal atualizada, em entendimentos oficiais do Superior Tribunal de Justiça e nas informações atribuídas à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sobre o episódio ocorrido em Bauru em setembro de 2026. A existência de prisão cautelar ou investigação não equivale a condenação definitiva.
Precisa de orientação sobre o seu caso? Conheça a atuação do Dr. Raphael Araujo como advogado cível no Tatuapé, com atendimento presencial e online. Fale pelo WhatsApp (11) 98178-4696.